Lei Municipal nº 1.788 – Dispõe Sobre Alteração da Lei 1.773/2021 que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2022, às Organizações da Sociedade Civil que Especifica, e dá outras providências. 31 de março de 2022 Leis Municipais Lei 1788 – Dispõe Sobre Alteração da Lei 1.773/2021 que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2022, às Organizações da Sociedade Civil que Especifica, e dá outras providências.
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