Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 – Dispõe Sobre Alteração da Estrutura Remuneratória dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 38/2006 e dá outras providências. 7 de janeiro de 2022 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 01-2022 – Dispõe Sobre Alteração da Estrutura Remuneratória dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 38/2006 e dá outras providências.
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