OFÍCIO Nº. 011/2020 Cordisburgo, 18 de Fevereiro de 2020.
REFERENTE OFÍCIO Nº 048/PJP/2020
Ilma. Senhora
Acusamos o recebimento do ofício em epígrafe no qual solicita:
- No prazo de 20 (vinte) dias, informações sobre as providências adotadas em relação às denúncias realizadas no âmbito do exercício da função (administrativo);
- Que informe se as denúncias foram comunicadas ao Delegado de Polícia Civil, já que há notícia de possível recebimento de propinas;
- Informe se há motivação específica de suspeição ou foro íntimo para ausência de comunicação da D. Autoridade Policial que justifique a investigação em outra esfera.
RESPOSTA
Em resposta ao solicitado informamos o seguinte:
- A Câmara Municipal tomou conhecimento da denúncia, por intermédio do Vereador Paulo Eduardo da Rocha, no dia 13 de dezembro de 2019, conforme requerimento do mesmo e que consta na ata da reunião em anexo.
No mesmo dia a Presidente da Câmara solicitou às comissões Permanentes de Fiscalização Financeira Orçamentária e Serviços Públicos Municipais que fizessem a fiscalização da denúncia.
No dia 14 de dezembro a Presidente da Câmara enviou ofício a Prefeitura encaminhando a denúncia ao senhor Prefeito solicitando providências.
No dia 19 de dezembro, a Câmara recebeu da Prefeitura Municipal, ofício no qual o senhor prefeito informa a instauração de processo administrativo disciplinar e quais outras providências irá tomar em relação a denúncia feita.
No dia 16 de janeiro de 2020 a Comissão de Vereadores responsável pela apuração dos fatos oficiou o senhor prefeito solicitando informações sobre o Processo Administrativo Disciplinar.
No dia 20 de janeiro do corrente, o senhor Prefeito encaminhou ofício a Câmara Municipal atualizando o Legislativo quanto a apuração dos fatos relacionados à denúncia apresentada pelo senhor Alexandre Pereira do Nascimento.
Seguem anexos os documentos citados nestas informações.
- A Câmara Municipal não fez nenhuma comunicação ao Delegado de Polícia. A Câmara entende que cabe ao Executivo neste caso reportar os fatos as autoridades competentes.
- A Câmara Municipal não tem conhecimento de nenhum fato desta natureza.
Certos de termos respondido a contento as informações solicitadas colocamo-nos, ao seu dispor, para esclarecimento de possíveis dúvidas, subscrevendo-nos, com apreço e consideração.
Atenciosamente,
Geralda Maria de Araújo Barbosa
Presidente da Câmara
Ilma. Senhora
Dra. Luciana Perpétua Correa Crawford
Promotora de justiça da Comarca de Paraopeba.
PARAOPEBA-MG
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