OFÍCIO Nº. 126/2019 Cordisburgo, 13 de Dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Conforme Reunião Legislativa realizada nesta data, encaminho a V. Exa., os Projetos aprovados por esta Casa, para que nos termos do art. 53 da Lei Orgânica, cumpra os ritos legais:
- Projeto de Lei nº 31/2019 – Dispõe sobre Diárias para Cobertura de Despesas de Viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cordisburgo/MG.
- Projeto de Lei nº 32/2019 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Cordisburgo e dá outras providências.
Aprovado com a seguinte emenda: – o § 2º do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
- 2º – O valor das parcelas será atualizado em 1º de janeiro de 2020 de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), ou outro específico que venha a substituí-l, acumulado no exercício anterior.
Atenciosamente,
Geralda Maria de Araújo Barbosa
Presidente
Exmo. Sr.
José Maurício Gomes
Prefeito Municipal
NESTA
Add a Comment