OFÍCIO Nº. 124/2019 Cordisburgo, 3 de Dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Conforme Reunião Legislativa realizada nesta data, encaminho a V. Exa., os Projetos aprovados por esta Casa, para que nos termos do art. 53 da Lei Orgânica, cumpra os ritos legais:
- Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 – Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, para Todas Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 28/2019 – Dispõe sobre a Cobrança de Créditos da Dívida Ativa Municipal por Meio de Procedimentos Administrativos e Ação de Execução Fiscal e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 29/2019 – Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE e Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Cordisburgo – MG. e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 30/2019 – Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.
Atenciosamente,
Geralda Maria de Araújo Barbosa
Presidente
Exmo. Sr.
José Maurício Gomes
Prefeito Municipal
NESTA
Add a Comment