Ofício nº 124/2019.

Of. 124-19

OFÍCIO Nº. 124/2019                                                     Cordisburgo, 3 de Dezembro de 2019.

 

Excelentíssimo Senhor,

 

Conforme Reunião Legislativa realizada nesta data, encaminho a V. Exa., os Projetos aprovados por esta Casa, para que nos termos do art. 53 da Lei Orgânica, cumpra os ritos legais:

  1. Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 – Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, para Todas Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.
  2. Projeto de Lei nº 28/2019 – Dispõe sobre a Cobrança de Créditos da Dívida Ativa Municipal por Meio de Procedimentos Administrativos e Ação de Execução Fiscal e dá outras providências.
  • Projeto de Lei nº 29/2019 – Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE e Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Cordisburgo – MG. e dá outras providências.
  1. Projeto de Lei nº 30/2019 Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.

 

Atenciosamente,

 

Geralda Maria de Araújo Barbosa

Presidente

 

 

 

Exmo. Sr.

José Maurício Gomes

Prefeito Municipal

NESTA

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