Lei Municipal nº 1.749/2019 – Dispõe Sobre a Cobrança de Créditos da Dívida Ativa Municipal Por Meio de Procedimentos Administrativos e Ação de Execução Fiscal. 5 de dezembro de 2019 Leis Municipais Lei 1749 – Dispõe Sobre a Cobrança de Créditos da Dívida Ativa Municipal Por Meio de Procedimentos Administrativos e Ação de Execução Fiscal, e dá outras providências.
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