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Reunião Extraordinária Do Dia 03/12/2019.

Reunião Extraordinária do dia 03/12/2019.

PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03-12-19

ORDEM DO DIA

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

03 DE DEZEMBRO DE 2019 – 16:00 HS.

 

  • Discussão e Votação dos seguintes Projetos:
  1. Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 – Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, para Todas Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.
  2. Projeto de Lei nº 28/2019 – Dispõe sobre a Cobrança de Créditos da Dívida Ativa Municipal por Meio de Procedimentos Administrativos e Ação de Execução Fiscal e dá outras providências.
  • Projeto de Lei nº 29/2019 – Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE e Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Cordisburgo – MG. e dá outras providências.
  1. Projeto de Lei nº 30/2019 Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.

 

Sala de Sessões, 27 de Novembro de 2019.

 

 

Geralda Maria de Araújo Barbosa

Presidente

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