Projeto de Resolução nº 12-2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2019

REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no §1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Cordisburgo, para a elaboração do orçamento de 2020, no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.

Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal.

Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Câmara Municipal de Cordisburgo, 19 de Novembro de 2019.

Geralda Maria de Araújo Barbosa – Presidente

Aldair Marques Martins – Vice-Presidente

Ney Geraldo de Freitas – Secretário

Péricles Pereira de Souza -Tesoureiro