Lei Municipal nº 1.743/2019 – Dispõe Sobre Proteção, Identificação e Controle das Populações de Cães e Gatos. 29 de outubro de 2019 Leis Municipais Lei 1743 – Dispõe Sobre Proteção, Identificação e Controle das Populações de Cães e Gatos e dá outras providências.
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