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Lei Municipal 788/1.984.

Lei 0788

LEI Nº. 788

 

AUTORIZA ANEXAR O CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE DA ESCOLA MUNICIPAL “EDUARDO RIOS NETO”, AO CURSO DE MAGISTÉRIO DE PRIMEIRO GRAU.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a anexar o curso técnico em Contabilidade – 2º grau da Escola Municipal “Eduardo Rios Neto”, ao curso de Magistério de 1º grau, ambos mantidos pela Prefeitura Municipal de Cordisburgo.

 

Art. 2º – Os cursos referidos no Artigo anterior funcionarão distintamente anexos à Escola Estadual “Cláudio Pinheiro de Lima”.

 

Art. 3º – A regulamentação da presente Lei far-se-á posteriormente, mediante Decreto-Lei com orientação da Secretaria de Estado da Educação, através da 23º Delegacia Regional de Ensino.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Abril de 1.984.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

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