PROJETO DE LEI Nº 03/2019
CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam reajustados em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a título de reajuste geral anual, a partir de janeiro de 2019, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cordisburgo/MG.
Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos desde 1º de janeiro de 2019.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE JANEIRO DE 2019.
Geralda Maria de Araújo Barbosa
Presidente
Aldair Marques Martins
Vice-Presidente
Ney Geraldo de Freitas
Secretário
Péricles Pereira de Souza
Tesoureiro
Add a Comment