OFÍCIO Nº. 103/2018 Cordisburgo, 26 de Novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Conforme Reunião Legislativa realizada nesta data encaminho a V. Exa., os Projetos aprovados por esta Casa, para que nos termos do art. 53 da Lei Orgânica, cumpra os ritos legais:
- Projeto de Lei nº 13/2018 –Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2019, às Organizações da Sociedade Civil que especifica.
- Projeto de Lei nº 14/2018 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019.
- Projeto de Lei nº 15/2018 – Autoriza Parcelamento de Dívida junto à Receita Federal do Brasil – RFB e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 10/2018 – Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 37, de 11 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.
Atenciosamente,
Ney Geraldo de Freitas
Presidente
Exmo. Sr.
José Maurício Gomes
Prefeito Municipal
NESTA
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