Ofício nº 102/2018.

Of. 102-18

OFÍCIO Nº. 102/2018                                                     Cordisburgo, 12 de Novembro de 2018.

Excelentíssimo Senhor,

Conforme Reunião Legislativa realizada nesta data encaminho a V. Exa., os Projetos aprovados por esta Casa, para que nos termos do art. 53 da Lei Orgânica, cumpra os ritos legais:

• Projeto de Lei Complementar nº 08/2018 – Altera a Lei Complementar Municipal nº 36 de 11 de Dezembro de 2006. Aprovado com as seguintes correções:

1. O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – O art. 12 da Lei Complementar nº 36 de 11 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

1. O inciso VIII do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII – Elaborar sua proposta orçamentária parcial.

• Projeto de Lei Complementar nº 09/2018 – Reduz as Cargas Horárias Contidas na Lei Complementar nº 91, de 23 de Março de 2016, que Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 38, de 11 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.

Atenciosamente,

Ney Geraldo de Freitas

Presidente

Exmo. Sr.

José Maurício Gomes

Prefeito Municipal/NESTA