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Lei Complementar nº 40/2007.

Lei Complementar nº. 40

LEI COMPLEMENTAR Nº. 40

ALTERA A LEI Nº. 1.320 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CORDISBURGO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Art. 47 da Lei nº. 1.320 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47 – Toda a água usada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios desde que não provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente tratada.”

Art. 2º – O Art. 238 da Lei nº. 1.320 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 238 – Pocilgas, chiqueiros, estábulos, canis, galinheiros e baias.

  • Pocilgas, chiqueiros, estábulos e baias.
    • – É proibida a criação ou engorda de porcos, dentro do perímetro urbano do Município, exceto para aqueles que possuam mais de 1000m (Mil Metros) de distância das residências no caso de pocilgas e 20 m (Vinte Metros) de distância das residências no caso chiqueiros, mas desde que não tenham mau cheiro.
    • – É proibida a existência de estábulos e baias dentro do perímetro urbano do Município, exceto aqueles que estiverem de acordo com o artigo 58 do referido Código.

Obs. Para os casos 1.1 e 1.2 d artigo acima, os proprietários que estiverem em desacordo com o art. 58 do referido Código, terão um prazo de 30 (trinta) dias para a remoção dos animais a partir da notificação do agente sanitário.

  • – Não será permitida a criação de aves em galinheiros ou cães em canis dentro do perímetro urbano da sede do Município, exceto aqueles que tenham fossa e não perturbem o sossego público”.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 12 de junho de 2007.

 

 

Pe.José Maurício Gomes

Prefeito Municipal

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