OFÍCIO Nº. 084/2018 Cordisburgo, 24 de Setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Conforme Reunião Legislativa realizada nesta data encaminho a V. Exa., os Projetos aprovados por esta Casa, para que nos termos do art. 53 da Lei Orgânica, cumpra os ritos legais:
- Projeto de Lei nº 12/2018 – Dispõe sobre a Extinção da Fundação de Desenvolvimento e Promoção Turística da Gruta do Maquiné – MAQUINETUR, na forma que define, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 07/2018 – Altera a Lei Complementar nº 102, de 15 de Dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal.
Atenciosamente,
Ney Geraldo de Freitas
Presidente
Exmo. Sr.
José Maurício Gomes
Prefeito Municipal
NESTA
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