PROJETO DE LEI Nº. 12/2018.
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO TURÍSTICA DA GRUTA DO MAQUINÉ – MAQUINETUR, NA FORMA QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Cordisburgo/MG, faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica extinta a Fundação de Desenvolvimento e Promoção Turística da Gruta de Maquiné, inscrita no CNPJ sob o nº 21.609.243/0001-00.
Art. 2º – Todos os bens pertencentes a fundação serão incorporados ao patrimônio do Município de Cordisburgo.
Art. 3º – Fica o último presidente da fundação autorizado a realizar o registro da extinção da fundação no Registro Civil das Pessoas jurídicas, bem como baixa no CNPJ e demais atos legais pertinentes.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Fica revogada a Lei Municipal nº: 1.091 de 10 de Setembro de 1990
Cordisburgo/MG, 10 de Julho de 2018.
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Pe. JOSÉ MAURÍCIO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
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