Lei Municipal nº 1.716/2018 – Dispõe Sobre Criação do Fundo Municipal Para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB. 27 de junho de 2018 Leis Municipais Lei 1716 – Dispõe Sobre Criação do Fundo Municipal Para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências.
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