Projeto de Lei nº 07/2018.

Projeto de Lei nº 07

PROJETO DE LEI Nº. 07/2018.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP NO MUNICÍPIO DE CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORDISBURGO, ESTADO DE MINAS GERAIS,  faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 ⁰. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública — CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Cordisburgo.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação, o consumo de energia e a manutenção das instalações de iluminação pública, inclusive os custos administrativos diretos e indiretos.

Art.2⁰. A CIP tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município de Cordisburgo, no âmbito de seu território, diretamente ou mediante delegação.

Art.3⁰. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária, edificada ou não, situada no território do Município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.

• 1⁰. A arrecadação da CIP será realizada mediante lançamento em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU ou por outro meio previsto em decreto do Poder Executivo.
• 2⁰. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária ou permissionária de energia elétrica atuante no Município para a arrecadação da CIP devida pelos contribuintes que possuam ligação regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto à distribuidora, desde que seja possível a operacionalização no sistema de faturamento, observado o disposto no art. 5⁰ desta lei.

Art.4⁰. A CIP será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente para o Município, no momento da ocorrência do fato gerador, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, ou outro órgão que venha a substituí-la, incluindo-se seus acréscimos ou adições, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:

Art.5⁰. Nos casos previstos no Art. 3⁰, Parágrafo Segundo, é facultada a cobrança da CIP na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.

• 1⁰. O instrumento celebrado poderá prever a cobrança mensal de custo de administração pelos serviços prestados pela concessionária ou permissionária de energia elétrica local na arrecadação do tributo.
• 2⁰. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores devidos pelo Município à distribuidora.
• 3⁰. A compensação dos débitos não relacionados aos serviços de iluminação pública deve observar os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art.6⁰. Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município.

Art.7⁰. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as previsões constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário,

Art.8⁰. Fica revogada a Lei Municipal nº.  1.370, de 24 de Dezembro de 2002.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 09 de Maio de 2018.

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Pe. JOSÉ MAURÍCIO GOMES

PREFEITO MUNICIPAL