Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois mil e dezessete, às 19:15 horas, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Cordisburgo, com a presença de todos os Vereadores. O Senhor Presidente, Vereador Ney Geraldo de Freitas iniciou a reunião em nome do povo do município pedindo a proteção de Deus para os trabalhos. Solicitou a leitura da Ata, correspondências e pauta. A Ata foi lida e aprovada por todos. Dentre as correspondências destacamos: – Comunicados enviados pelo Ministério da Educação informando a liberação de recursos em favor deste Município; – Correspondência enviada pelo Deputado Estadual, João Leite, informando a liberação da última parcela no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Município de Cordisburgo, referente à indicação junto ao Governo Federal/Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); – Ofício de nº 106/2017 – Prefeito Municipal prestando esclarecimentos sobre a notificação recebida pelo Sr. Roney Alves dos Santos referente à retirada de um material de construção que estava sobre o passeio de sua residência; – Convite da Emater/MG para a Solenidade Comemorativa dos 69 anos da Empresa e do dia Nacional do Extensionista Rural a realizar-se no dia sete de dezembro do corrente ano às 14:00 horas na Câmara Municipal de Paraopeba/MG; – Correspondência da Comissão Organizadora da União dos Conselhos Municipais de Assistência Social – URCMAS da Regional Curvelo, convidando para o 1º Encontro da URCMAS da Regional Curvelo, no dia vinte e nove de novembro do corrente ano, no Centro de Atendimento ao Turista; – Convite da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para o Encontro Municipal de Segurança Pública, no dia seis de dezembro às 13:00 horas no Centro de Atendimento ao Turista; – Convite da APAE de Cordisburgo para a formatura do 3º Período da EJA e da festa de encerramento do ano letivo de 2017, no dia oito de dezembro às 18: 00 horas no Centro de Atendimento ao Turista. Foram lidas as Indicações apresentadas pelos Vereadores: I) Vereador Edimar Araújo Fonseca solicitando a execução de serviços de patrolamento na estrada municipal que dá acesso aos Povoados Riacho Comprido e Cinza, neste Município. II) Vereador Paulo Eduardo da Rocha solicitando a possibilidade de implementar ações que promovam a proteção, prevenção e a punição de maus tratos e de abandono de cães, conscientizando a sociedade sobre a importância para a garantia do bem-estar do animal e à prevenção de zoonoses. III) Vereador Péricles Pereira de Souza solicitando: 1) Determinação ao setor tributário para que proceda a devida fiscalização nos alinhamentos de construções na Rua Deputado Renato Azevedo nesta cidade. 2) Colocação de braços de luz em postes existentes de energia elétrica na Rua Maria Júlia Ramos, no Bairro Sagarana, nas proximidades da residência do Sr. Geraldo Kenedy Godinho. 3) Execução de reparos no calçamento da Rua São Miguel (próximo a Praça João da Mata) em frente à residência do Sr. Alvino Pereira Bispo. 4) Requer que após aprovação dos demais Vereadores seja enviado Ofício de cumprimento a cidade de Sete Lagoas, na pessoa do Prefeito Municipal, Dr. Leone Maciel da Fonseca, pelos seus 150 anos comemorados no último dia 17. A Pauta foi à seguinte: 1) Tribuna Livre: I) Dr. Márcio Ferraz. Assunto: Projeto de Lei nº 19/2017 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. II) Sra. Ivone Pereira Castro. Assunto: Projeto de Lei nº 30/2017 – Dispõe sobre o SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Município e dá outras providências. 2) Discussão e Votação dos seguintes Projetos: I) Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 – Institui o Novo Código Tributário do Município e dá outras providências. II) Projeto de Lei nº 19/2017 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. III) Projeto de Lei nº 30/2017 – Dispõe sobre o SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Município e dá outras providências. Concedia a palavra ao primeiro inscrito na Tribuna, este após os cumprimentos, solicitou melhorias nos artigos do projeto. Dentre eles o acesso amplo das conselheiras aos relatórios da Secretaria de Assistência Social; que a Secretaria forneça todo material necessário para exercer as atividades, inclusive um veículo e pagamento de diárias. A Sra. Ivone Pereira de Castro, mostrou-se satisfação em fazer uso da tribuna, agradecendo aos Vereadores pelo empenho quanto aos Projetos sendo de grande importância na política assistencialista do município. Disse que o Projeto do SUAS vem garantir em lei todo o trabalho que já vem sendo executado no município e que o Projeto da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, precisa ser prioridade não só junto ao Executivo e a sociedade, mas também no Legislativo. Frisou a importância de planejar políticas públicas em prol do segmento de assistência social. Reforçou o convite para o 1º Encontro da URCMAS da Regional Curvelo, no dia vinte e nove de novembro do corrente ano, no Centro de Atendimento ao Turista; contando a participação de todos. Finalizou agradecendo a todos e colocando-se a disposição. Foi lido os Pareceres das Comissões Permanentes da Câmara de Legislação, Justiça e Redação, Fiscalização Financeira e Orçamentária e Serviços Públicos Municipais, referente aos Projetos em Pauta: 1) Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 – Pareceres favoráveis a votação e aprovação em 1ª Discussão, com a seguinte emenda: O Art. 284 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 284 – Revogadas as disposições em contrário, em especial a Leis Complementares Municipais nº 57, de 2009, e nº 95, de 2016, ETA Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, obedecido no que couber o disposto no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal. A emenda se dá a fim de observar os princípios da anterioridade e da noventena. Sendo aprovado por todos juntamente com o Projeto. 2) Projeto de Lei nº 19/2017 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Pareceres favoráveis a votação e aprovação em 1ª Discussão. Sendo aprovado por todos assim como o Projeto. 3) Projeto de Lei nº 30/2017 – Dispõe sobre o SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Município e dá outras providências. Pareceres favoráveis a votação e aprovação em 1ª Discussão, com as seguintes correções: 1) No art. 38, corrigir a numeração dos §§; 2) Corrigir a numeração dos artigos a partir do art. 53, uma vez que o Projeto conta com dois artigos 53. Colocados em votação os pareceres receberam aprovação unânime assim como o Projeto. O Sr. Presidente comunicou a realização da próxima Reunião Ordinária no dia quatorze do mês de dezembro às 19 horas. Colocou em votação o horário de 19 horas para as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal para o período Legislativo de 2018, sendo aprovado pela maioria. Com o encerramento da Pauta o Senhor Presidente passou a palavra aos Vereadores para as considerações finais. Todos os Vereadores apresentaram cumprimentos e agradecimentos pelas presenças. O Vereador Paulo Eduardo da Rocha sugeriu agendar uma reunião com os Vereadores e Executivo para buscar soluções quanto às péssimas condições das estradas rurais, cobrar maior eficiência nos serviços que são mal feitos e inacabados, criando um cronograma dos trabalhos a serem feitos, podendo assim acompanhar de perto as obras. Disse que o Secretário de Obras é muito procurado para resolver questões de saúde, deixando às vezes de resolver assuntos de sua atribuição. Frisou que funcionários da limpeza trabalharam no feriado do dia 15 de novembro, tirando a sexta- feira de folga sem prévio aviso, causando transtornos a população. O Senhor Presidente prometeu agendar a reunião, sugerindo especificar os trechos que mais necessitam de reparos. Frisando que o Município tem muitas estradas e grande fluxo de veículos. O Vereador Arnaldo de Paula Ferreira frisou que o compromisso de cada Vereador é com o povo, devendo todos estar à disposição. Cobrou iluminação das praças, solicitou reparos nas vias públicas do Distrito de Lagoa Bonita antes do fim do ano, onde ruas estão acumulando água da chuva sendo um transtorno aos moradores. Parabenizou a Secretária de Assistência Social, Sra. Ivone Pereira de Castro, pelo desempenho e trabalhos desenvolvidos. O Vereador Péricles Pereira de Souza concordou com o Vereador Arnaldo de Paula quanto à situação das estradas, afirmando que sempre cobra melhorias. Agradeceu aprovação dos Vereadores a Indicação de cumprimentos a cidade de Sete Lagoas, na pessoa do Prefeito Municipal, Dr. Leone Maciel da Fonseca, pelos 150 anos comemorados. Justificando que a cidade acolhe os Cordisburguenses sempre em todos os segmentos, destacando na saúde, educação, emprego, comércio e serviços. Solicitou ainda que o setor tributário proceda à devida fiscalização nos alinhamentos de construções na Rua Deputado Renato Azevedo nesta cidade. A Vereadora Geralda Maria de Araújo Barbosa disse ao Vereador Paulo Eduardo que também é procurada para resolver questões de saúde, afirmando que a população confia e por isso solicita ajuda ao Sr. José Maria, não concordando que isso atrapalhe o trabalho e o desempenho do Secretário Municipal de Obras. Solicitou a Secretária de Assistência Social, Sra. Ivone Pereira de Castro, que providencie um veículo para atender aos trabalhos do Conselho Tutelar, afirmando ser de grande necessidade e importância. O Vereador Edimar Araújo Fonseca reclamou da demora para efetuar reparos na estrada que dá acesso ao Povoado dos Marinhos, afirmando que outras estradas já foram encascalhadas duas vezes, deixando os serviços inacabados e gerando desconforto e reclamações dos usuários. Afirmou que após cobrar a execução da manutenção teve como resposta que não daria pra fazer o serviço, mas que foi realizado serviços em propriedade particular próxima. Questionou o critério usado para obras de emergência, afirmando que está todos os dias nas estradas e sabe melhor que ninguém onde é emergência, tendo apresentado quatro indicações somente para o Povoados do Riacho Comprido e Cinza, não sendo atendido em nenhum deles. Afirmou que teve votos de confiança e esperança, ficando sem argumentos para os usuários quanto aos pedidos não realizados, já que como Vereador não consegue atender as reivindicações. Solicitou a designação de alguém para averiguar e acompanhar os trabalhos realizados nas estradas da zona rural para uma maior eficiência. O Vereador Aldair Marques Martins solicitou providências quanto à limpeza e remoção do lixo de um terreno de propriedade da prefeitura localizado no Bairro da Quininha. O Vereador Gilson Rodrigues Alves concordou com a fala do Vereador Edimar Araújo quando diz que Vereador não tem força, não são atendidos em suas reivindicações. Disse ter feito indicação em setembro solicitando melhorias no cemitério municipal e ainda não obteve nem mesmo a resposta. Sobre o terreno da prefeitura citado pelo Vereador Aldair Marques afirmou ter solicitado a limpeza em fevereiro, sendo respondido que já havia tomadas as providências, mas o lixo se encontra no mesmo lugar. Frisou que moradores pagam taxa de remoção do lixo e não é feita a retirada. Solicitou providências quanto à falta de saneamento básico no Bairro da Quininha, onde fossas sépticas se encontram cheias, sendo dito pelo Secretário Municipal de Obras não haver equipamentos próprios para a realização da limpeza. O Vereador Erivelton dos Santos Moreira solicitou que seja verificado a situação da prestação de contas dos mata-burros da legislatura passada. Disse que há pendências impedindo o recebimento de novos. Falou que se houve desvio para outro lugar, deve ser removido para o local de destino. Quanto às estradas rurais sugeriu designar alguém para dizer onde tem mais prioridade, apontando os pontos mais críticos. O Senhor Presidente disse que gostaria de ter em mãos documentos que comprovem a pendência da prestação de contas, podendo assim pedir explicações do Executivo ou quem for o responsável. Agradeceu e parabenizou o trabalho da Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Ivone Pereira de Castro. Sugeriu convidar o Secretário Municipal de Obras para prestar os devidos esclarecimentos. Não havendo mais nada a tratar, às 20:55 horas, o Senhor Presidente Ney Geraldo de Freitas agradeceu a presença de todos, encerrou a reunião e para constar foi lavrada a presente Ata.
Cordisburgo, 27 de Novembro de 2017.
Ney Geraldo de Freitas – Presidente
Geralda Maria de Araújo Barbosa – Vice-Presidente
Edimar Araújo Fonseca – Secretário
Péricles Pereira de Souza – Tesoureiro
Aldair Marques Martins – Vereador
Arnaldo de Paula Ferreira – Vereador
Erivelton dos Santos Moreira – Vereador
Gilson Rodrigues Alves – Vereador
Paulo Eduardo da Rocha – Vereador
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