Lei Municipal nº 1.666/2016 – Revoga a Lei Municipal nº 1.005, de 15 de Setembro de 1988, que “Autoriza Uma Gratificação Para Cada Funcionário dos Serviços de Contabilidade e Fazenda, Desta Prefeitura”. 27 de setembro de 2016 Leis Municipais Lei 1666 – Revoga a Lei Municipal nº 1.005, de 15 de Setembro de 1988, que “Autoriza Uma Gratificação Para Cada Funcionário dos Serviços de Contabilidade e Fazenda, Desta Prefeitura”.
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