Lei Municipal nº 1.654/2015 – Dispõe Sobre a Adequação do Conselho Municipal de Assistência Social às Normativas Vigentes e ao Exercício do Controle do SUAS, Revoga as Leis que Menciona. 27 de outubro de 2015 Leis Municipais Lei 1654 – Dispõe Sobre a Adequação do Conselho Municipal de Assistência Social às Normativas Vigentes e ao Exercício do Controle do SUAS, Revoga as Leis que Menciona e dá outras providências.
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