LEI Nº 1.641
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Joaquim Ildeu Sant’Ana, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2015, na importância de R$ 35.752.14 (Trinta e cinco mil setecentos e cinqüenta e dois reais e quatorze centavos) destinado a cobrir despesas com Pesquisa e elaboração de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos através de contrato de rateio com o Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas Gerais – CORESAB, na seguinte dotação orçamentária:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E ESTRADAS
020 – COORDENAÇÃO DE OBRAS, ESTRADAS E LIMPEZA PÚBLICA
17 – Saneamento
17.512 – Saneamento Básico Urbano
17.512.0448 – Saneamento Geral
17.512.0448.2.599 – PESQUISA/ELABORAÇÃO PLANO GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público………………..R$ 3.666,90
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público………………R$ 32.085,24
Fonte de Recurso:
100 – Recurso Próprio………………………………………………………………………R$ 35.752,14
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-á total ou parcialmente a seguinte dotação do orçamento de 2015:
02.04.010.04.123.0030.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA
3.3.90.39.00 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………R$ 35.752.14
Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e a reserva de contingência.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de Março de 2015, para convalidar atos.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo/MG, 28 de Maio de 2015
Joaquim Ildeu Santana
Prefeito Municipal
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