LEI Nº 1.621
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2014, na importância de R$4.875,00 (Quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), destinado a cobrir despesas com a regularização de débito de exercício anterior relativo ao convênio celebrado entre a Fundação MAQUINETUR e Circuito das Grutas, a seguinte dotação orçamentária:
10 – FUNDAÇÃO MAQUINETUR
010 – FUNDAÇÃO MAQUINETUR
010 – FUNDAÇÃO MAQUINETUR
23 – Comércio e Serviços
23.695 – Turismo
23.695.0363 – Promoção de Turismo
23.695.0363.2.597 – Regularização de Débito de Exercício Anterior/Circuito das Grutas
3.3.50.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores………………………………….R$4.875,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º anular-se-á total ou parcialmente a seguinte dotação do orçamento de 2014:
10 – FUNDAÇÃO MAQUINETUR
010 – FUNDAÇÃO MAQUINETUR
010 – FUNDAÇÃO MAQUINETUR
23 – Comércio e Serviços
23.695 – Turismo
23.695.0363 – Promoção de Turismo
23.695.0021.2.187 – Manutenção da Administração da MAQUINETUR
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………..R$4.875,00
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo/MG, 13 de Novembro de 2014
Joaquim Ildeu Santana
Prefeito Municipal
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