LEI N°. 1.615
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.557.500,00 (Dois milhões quinhentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais) para reforço das seguintes dotações:
31717000000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público……………10.000,00
33717000000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público…………….20.000,00
44717000000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público………………5.000,00
31900100000 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada…………15.000,00
31900300000 – Pensões do RPPS e do militar……………………………………10.000,00
31900400000 – Contratação por Tempo Determinado……………………….150.000,00
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil…………350.000,00
31901300000 – Obrigações Patronais……………………………………………….30.000,00
31901600000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil………………….50.000,00
31909400000 – Indenizações e Restrições Trabalhistas………………………30.000,00
33900400000 – Contratação por Tempo Determinado…………………………70.000,00
33901400000 – Diárias – Pessoal Civil………………………………………………30.000,00
33903000000 – Material de Consumo………………………………………………400.000,00
33903400000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato Terceirizado……………………………………………………………150.000,00
33903500000 – Serviços de Consultoria…………………………………………….20.000,00
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física……………..20.000,00
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………450.000,00
33909100000 – Sentenças Judiciais………………………………………………….40.000,00
44905100000 – Obras e Instalações………………………………………………..557.500,00
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente…………………………80.000,00
46907100000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado……………………20.000,00
46907700000 – Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado….50.000,00
Soma………………………………………………………………….2.557.500,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art.1º, utilizar-se-á os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 30 de Junho de 2014.
Joaquim Ildeu Sant’Ana
Prefeito Municipal
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