LEI Nº 1.604
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou e eu, Joaquim Ildeu Sant’Ana, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, destinado a cobrir despesas com aquisição de patrulha mecanizada para a Agricultura Familiar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais).
Art. 2º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º, utilizar-se-á resultantes de excesso de arrecadação decorrente da transferência de convênios.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo/MG, 23 de dezembro de 2013.
JOAQUIM ILDEU SANT’ANA
Prefeito Municipal
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