LEI Nº 1582
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprova e eu, Joaquim Ildeu Sant’Ana, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2013, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de fomentar ações de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes e Promoção da Saúde de Cultura de Paz:
06 – Secretaria Municipal de Saúde
010- Fundo Municipal de Saúde
010 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0436 – Vigilância em Saúde
10.305.0436.2521 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente-Projeto “Por Uma Cultura de Paz”
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente………………R$ 3.000,00
10.305.0436.2520 – Vigilância, Prevenção e Redução das Violências e Acidentes e Promoção da Saúde de Cultura de Paz.
3.3.90.30.00 – Material de consumo……………………………………..R$ 5.800,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física……R$ 3.200,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica .R$ 18.000,00
TOTAL……………………………………………..R$ 30.000,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, utilizar-se à anulação totalmente ou parcial das seguintes dotações orçamentárias :
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
020 – Gabinete do Secretário
020 – Gabinete do Secretário
12- Educação
12.361- Ensino Fundamental
10.361.0188 – Educação Básica
10.361.0188.2226 – Remuneração do Pessoal da Educação
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil……….. R$ 30.000,00
TOTAL……………………………………………R$ 30.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 25 de junho de 2013.
Joaquim Ildeu Sant’ana
Prefeito Municipal
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