LEI Nº. 1.578
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
O Prefeito do município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprova e eu,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício de 2012.
Art. 2º – Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º, utilizar-se-á:
- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
- Os provenientes de excesso de arrecadação;
- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e
- O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
- Reserva de Contingência.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de dezembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 20 de Dezembro 2012.
José Maurício Gomes
Prefeito Municipal
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