Lei Municipal nº 1.574/2012.

Lei 1574

LEI Nº. 1.574, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2013.

O Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

18. Associação Desportiva Nova Aliança de Cordisburgo, no valor de R$ 18.000,00;
19. Associação dos Artesões e Produtores Caseiros de Cordisburgo, no valor de R$ 3.000,00;

• Associação dos Amigos do Museu Casa Guimarães Rosa, no valor de R$ 3.000,00;

6. Academia Cordisburguense de Letras Guimarães Rosa, no valor de R$ 6.000,00;
7. Comunidade Artística Acadêmica do Sertão, no valor de R$ 3.000,00;
8. Banda de Música “Vitalina Corrêa”, no valor de R$ 3.000,00;

• Associação Folclórica de Cordisburgo e Guarda de São Francisco de Assis, no valor de R$ 3.000,00;
• União do Rosário de Maria, no valor de R$ 1.500,00.

Art. 2º – Os auxílios financeiros autorizados no art. 1º serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de cultura e desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

1. Não tenha fins lucrativos;
2. Atenda direto à população, de forma gratuita;

• Comprove regular funcionamento;

1. Comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
2. Seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º – Os repasses autorizados nesta lei observarão:

1. A existência de recursos orçamentários e financeiros;
2. Aprovação do plano de aplicação;

• Celebração de Convênio.

Art. 4º – As transferências de recursos do Município, consignadas na lei

orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a

União, Estado ou outro Município, fica condicionada a:

1. Existência de dotação específica;
2. Celebração de convênio.

Art. 5º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, mediante

apresentação de prestação de contas à Secretaria Municipal de Assistência

Social, no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo único – A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de trabalho e a sua não aprovação pela Secretaria Municipal de Assistência Social implicará na imediata devolução aos cofres públicos dos recursos liberados devidamente corrigidos.

Art. 6º – Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestora Política Municipal de Assistência Social do Município, receber e aprovar a solicitação de concessão de auxílio financeiro das entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, bem como a sua fiscalização e exame da respectiva prestação de contas.

Art. 7º – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao

Executivo, informações sobre irregularidades, porventura existentes, na execução dos convênios firmados para a concessão de recursos públicos.

Art. 8º – Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão

dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 23 de novembro de 2012.

Pe. José Mauricio Gomes

Prefeito Municipal