Lei Municipal nº 1570/2012.

Lei 1570

LEI Nº 1.570

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

O Prefeito do Município:

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 10% (dez por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício de 2012.

 

Art. 2º – Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º utilizar-se-á:

  1. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
  2. Os provenientes de excesso de arrecadação;
  • Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e
  1. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
  2. Reserva de contingência.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2012.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 22 de Agosto de 2012.

 

Pe. José Maurício Gomes

Prefeito Municipal

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