LEI Nº. 1.563
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SETE LAGOAS – CISMISEL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.11.107/2005, DECRETO FEDERAL Nº. 6.017/2007 E LEI ESTADUAL Nº. 18.036/09.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Considerando o disposto no artigo 7º, I, do Decreto nº. 6.017, de 17/01/2007, que regulamentou a Lei nº. 11.107, de 06/04/2005 e o disposto na Lei Estadual nº. 18.036/2009, que dispõem sobre normas para contratação de consórcios públicos, ratifico o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Sete Lagoas – CISMISEL.
Parágrafo único – A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos termos do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º – Encontram-se revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 06 de junho de 2012.
Pe. José Maurício Gomes
Prefeito Municipal.
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