LEI Nº. 1.548
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORDISBURGO A CONFESSAR E ACORDAR DÍVIDAS COM INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe executivo da Prefeitura Municipal de Cordisburgo, autorizado realizar confissão de dívidas contraídas junto a instituições não financeiras em datas precedentes à da presente Lei.
Art. 2º – Fica o chefe executivo também autorizado a efetivar acordos e parcelamentos das dívidas supra citadas para fins de suas devidas e legítimas liquidações.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 04 de Outubro de 2011.
Pe. José Maurício Gomes
Prefeito Municipal
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