LEI N° 1.516
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRAL DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto abaixo, firmado entre os municípios da região Central de Minas com a finalidade de instituir o Consórcio Público Regional de Saneamento Central de Minas.
Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 26 de outubro de 2009.
Pe JOSÉ MAURÍCIO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
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