LEI N. 1.480
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2008.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara municipal de Cordisburgo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2008, na importância de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), destinados a cobrir despesas de convênio com o tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
02.020 – Secretaria de Administração, Planejamento e fazenda
04.122.0021 – Administração Geral
04.122.0021.0340.0340 – Manutenção de Termo de Cooperação cm o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG
3.3.90.30.01 – Material de Consumo R$ 200,00
3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 300,00
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 2º,anular-se-ão dotações do orçamento de 2008.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2008.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 06 de maio de 2008.
Pe. José Maurício Gomes.
Prefeito Municipal.
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