LEI Nº 1.472
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2007.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2007, na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinado a cobrir despesas para construção e ampliação de praças, parques e jardins:
060 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO, PATRIMÔNIO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
061 – – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO, PATRIMÔNIO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
15 – Urbanismo
15.452 – Serviços Urbanos
15.452.0328 – Parques e jardins
15.452.0328.0329 – Construção/Ampliação de praças, parques e jardins.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de domínio público……………..R$11.000.00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão dotações do orçamento de 2007.
Art. 3º – esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 de Dezembro de 2007.
Pe. José Maurício Gomes.
Prefeito Municipal
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