LEI Nº 1.455
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2007, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesas com Manutenção do Programa Bolsa Família, na seguinte dotação:
080 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
081 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0486 – Assistência Social Geral
08.244.0486.0326 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.30.01 – Material de Consumo………………………………………..R$ 6.000.00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física……..R$ 2.000.00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……R$ 3.000.00
08.244.0486.0327 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE PARA PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
4.4.9.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.52.02 – Equip. e Material Permanente de Domínio Patrimonial…R$ 5.000.00
08.244.0486.0328 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PARA PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
4.4.9.51.00 – Obras e Instalações
4.4.9.51.02 – Obras e Instalações de Domínio Patrimonial………………R$ 4.000.00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão dotações do orçamento de 2007.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Agosto de 2007.
Pe. José Maurício Gomes.
Prefeito Municipal
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