LEI Nº 1.450
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2007, na importância de R$ 8.000.00 (oito mil reais).destinado a cobrir despesas com manutenção de abrigo para o atendimento de criança e adolescente na cidade de Caetanópolis, de acordo com o termo de ajustamento assinado perante o Ministério Público, na seguinte dotação:
050 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
051 – Assistência Social
08 – Assistência Social
08.243 –Assistência ao Menor
08.243.0483.0324 – Transferência Contribuição para manutenção de Abrigo/Convênio
3.3.40.41.00 – Contribuições
3.3.40.41.01 – Contribuições…………………………………………………..R$ 8.000.00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão dotações do orçamento de 2007.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/05/2007.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 12 de Junho de 2007.
Pe. José Maurício Gomes
Prefeito Municipal
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