LEI N 1.431
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2006.
O povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir especial ao orçamento de 2006, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas de convênio com Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE (FUNDOMAQ):
070 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
071 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26 – Transporte.
26.782 – Transporte Rodoviário
26.782.0534 – Estradas Vicinais
26.782.0534.0312 – Manutenção de Convênio com Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE (FUNDOMAQ)
4.4.30.41.00 – Contribuições
4.4.30.41.01 – Contribuições ……………………………….R$ 80.000,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão dotações de 2006.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2006.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Agosto de 2006.
Pe. José Maurício Gomes.
Prefeito M. Cordisburgo.
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