LEI Nº 1.430
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito especial ao orçamento vigente, na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais) destinado a cobrir despesas com a construção do Centro de Atendimento ao Turista – CAT.
02.030 – Departamento Municipal de Educ. Cultura, Esporte, Lazer e turismo.
23.695.0363 – Promoção do Turismo
23.695.0363.0311 – Construção do Centro de Atendimento ao Turista – CAT
4.4.90.51.02 – Obras e instalações de domínio patrimonial………..R$ 950.000,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 10 de Julho de 2006.
Pe. José Maurício Gomes
Prefeito Municipal.
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