Lei Municipal nº 1.420/2005.

Lei 1420

LEI Nº. 1.420, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.359, DE 04/10/02, DISPONDO SOBRE “DIÁRIAS E REEMBOLSO DE DESPESAS” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1359 passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 1º O Agente Público da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Cordisburgo que se ausentar de sua sede em objeto de serviço do órgão respectivo, ou para representá-lo em outras localidades em congressos, convenções, seminários ou outro evento de caráter cívico ou educativo, terá direito à diária ou reembolso de despesas de viagem, pagas na forma desta Lei.

 

  • 1º A diária aprovada nesta Lei, será autorizada pelo Prefeito Municipal mediante relatório de viagem do agente público no qual deve constar o local do evento, a finalidade, a data e a duração da viagem.

 

  • 2º A diária do Prefeito Municipal será por ele referendada observadas as mesmas condições estabelecidas no parágrafo anterior e terão suas despesas enquadradas nas normas da Súmula 82 do tribunal de Contas / MG e a outras normas que se tornarem aplicáveis.

 

Art. 2º O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Permanecem em vigor todos os valores contidos nas tabelas do anexo da referida Lei, com exceção daquele relacionado às despesas com combustíveis quando o Agente realizar a viagem em seu veículo particular, passando tal valor para 25% (Vinte e cinco por cento) do valor do litro de combustível por Km rodado

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 07 de Novembro de 2.005.

 

Pe. José Maurício Gomes.

Prefeito Municipal.

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