Lei Municipal nº 1.416/2005.

Lei 1416

LEI Nº 1.416, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

 

O Prefeito do Município:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

 

I – Associação dos Moradores Cordisburgo – AMCOR, no valor de R$13.200,00.

II – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor de R$18.000,00.

III – Associação dos Artesões e Produtores Caseiros de Cordisburgo, no valor de R$ 6.000,00.

IV – Associação dos Amigos do Museu Casa Guimarães Rosa, no valor de R$3.000,00.

V – Associação dos Moradores de São Tomé, no valor de R$3.000,00.

VI – Associação dos Moradores do Onça, no valor de R$3.000,00.

VII – Sociedade Beneficente e Assistencial de Santo Antônio da Lagoa, no valor de R$ 3.000,00.

VIII – Associação Rural de Moradores de Periquito, no valor de R$3.000,00.

IX – Associação Regional dos Produtores Rurais de Palmito, no valor de R$3.000,00.

X – Associação de São Vicente de Paulo, no valor de R$3.000,00.

XI – Academia Cordisburguense de Letras Guimarães Rosa, no valor de R$3.000,00.

XII – Associação Desportiva Nova Aliança de Cordisburgo, no valor de R$15.000,00.

 

Art. 2º As Subvenções Sociais e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições;

 

I – não tenha fins lucrativos;

II – atenda direto à população, de forma gratuita;

III –comprove regular funcionamento;

IV –comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V –seja declarada de utilidade pública.

 

Art. 3º Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão:

 

I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II – aprovação do plano de aplicação;

III – celebração de convênio.

 

Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, estado ou outro Município, fica condicionada a:

 

I – existência de dotação específica;

II – celebração de convênio.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a pessoas carentes para;

 

I – Assistência médica e hospitalar; transporte para tratamento médico fora do domicílio, medicamentos, serviços médicos e hospitalares, e afins;

II – assistência Social: cestas básicas, óculos, funeral, melhorias habitacionais, tais como areia, tijolos e outros materiais de construção.

 

Parágrafo único. Os auxílios financeiros autorizados no art. 5º, observarão:

I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –análises sócio-econômica da pessoa carente;

III – cadastramento na Secretaria ou departamento competente.

 

Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no convênio.

 

Parágrafo único. a prestação de contas objetiva, comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação.

 

Art. 7º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 07 de novembro de 2005.

 

Pe. José Maurício Gomes.

Prefeito Municipal.

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