LEI Nº. 1.413, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005
DEFINE VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome e, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica definido como veículo oficial de divulgação da Administração pública, o quadro de avisos afixado no átrio da Prefeitura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 05 de Setembro de 2.005.
Pe. José Maurício Gomes.
Prefeito Municipal.
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