LEI Nº 1.412, DE 12 DE JULHO DE 2005.
AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a criar o serviço de atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S.A., sem ônus para aquela Empresa, que se dará através do Posto de Serviços da Prefeitura.
Art. 2º O referido serviço funcionará nas dependências do prédio da Prefeitura, sob responsabilidade de funcionário efetivo pertencente ao quadro de pessoal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 12 de julho de 2.005.
Pe. José Maurício Gomes
Prefeito Municipal de Cordisburgo
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