Lei Municipal nº 1.398/2004.

Lei 1.398

LEI Nº 1.398 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.004

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.005.

O Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Das Disposições Preliminares.

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa despesas do município de Cordisburgo para o exercício Financeiro de 2.005, nos termos do art.165 da Constituição Federal e dispositivo da Lei Municipal nº 1.393 de 05 de Abril de 2.004, Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, Compreendendo:

I – Poder Legislativo,

II – Poder Executivo,

III – Administração indireta.

Da Estimativa da Receita.

Art. 2º – A Receita orçamentária é estimada em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos contribuintes e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente e terá o seguinte desdobramento por fontes:

Da Fixação da Despesa.

Art. 3º – A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento:

I – Poder Executivo: até o limite de 35% do Orçamento do Município;

II – Poder Legislativo: até o limite de 35% do seu detalhamento de despesas;

III – Administração indireta; até o limite de 35% do seu detalhamento de despesas.

• 1º – Nos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 fica o poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados no Caput deste artigo:

I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

II – Operações de Créditos autorizadas;

III – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

IV – Excesso de arrecadação;

V – Reserva de Contingência.

• 2º – os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos, provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário – financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Art. 6º – Fazem parte integrante desta Lei em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/ 2.000.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2.005.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 06 de Outubro de 2.004.

Geraldo Agnaldo da silva.

Prefeito municipal.