Lei 1.389

LEI Nº 1.389

ALTERA OS ARTIGOS 184 A 200 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 200-A; 200-B E 200-C E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Os Artigos 184 a 200 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar 1366 de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a redação que a seguir se descreve:

“Art. 184 – O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador à prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”.

• 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
• 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
• 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
• 4º – A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado nem do resultado econômico obtido.

Art. 185. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se :

I – por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, dois empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

II – por empresa:

• Toda e qualquer pessoa jurídica, que exercer a atividade de prestadora de serviços;
• A pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que dois empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
• O empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
• O condomínio que prestar serviços a terceiros.

III. Por estabelecimento prestador a unidade fixa ou temporária em que for prestado o serviço.

Art. 186 – O serviço considera-se prestado e imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXI, quando o imposto será devido no local:

1. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
2. Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no sub item 3.04 da lista anexa;

III. Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no sub item 7.02 e 7.17 do ANEXO I;

7. Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I;
8. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no sub item 7.05 do Anexo I;
9. Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no sub item 7.09 do Anexo I;

VII. Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres no caso descritos no sub item 7.10 do Anexo I;

VIII. Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvore, no caso dos serviços descritos no sub item 7.11 do Anexo I;

7. Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no sub item 7.12 do Anexo I;
8. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no sub item 7.16 do Anexo I;
9. Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no sub item 7.17 do Anexo I;

XII. Da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I;

XIII. Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos do sub item 11.01 do Anexo I;

XIV. Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no sub item 11.02 do Anexo I;

11. Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no sub item 11.04 do Anexo I;

XVI. Da execução dos serviços de diversão lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos sub itens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I;

XVII. Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo sub item 16.01 do Anexo I;

XVIII. No estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo sub item 17.05 do Anexo I;

XIX. Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo I;

1. Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I.

• 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

• 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Art. 187 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante par caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 188. Os municípios e o Distrito Federal, mediante Lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

• 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

• 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

1. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
2. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.10 Anexo I.

Art. 189 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

• 1º Quando os serviços descritos pelo sub item 3.03 Anexo I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, a extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;

• 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

7. o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I.

Art. 190 – Sujeitam-se ao imposto os serviços de:

1. Serviços de informática e congêneres;
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

III. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;

1. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres;
2. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres;
3. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres;

VII. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;

VIII. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução treinamento e avaliação pessoal de qualquer  grau ou natureza;

1. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres;
2. Serviços de intermediação e congêneres;
3. Serviços de guarda, estacionamento , armazenamento, vigilância e congêneres;

XII. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;

XIII. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia;

XIV. Serviços relativos a bens de terceiros;

1. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;

XVI. Serviços de transporte de natureza municipal;

XVII. Serviços de apoio técnico administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;

XVIII. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;

XIX. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

1. Serviços de terminais rodoviários e ferroviários;

XXI. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

XXII. Serviços de exploração de rodovia;

XXIII. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres;

XXIV. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas sinalização e visual, banners, adesivos e congêneres;

XXV. Serviços funerários;

XXVI. Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres;

XXVII. Serviços de assistência social;

XXVIII. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza;

XXIX. Serviços de biblioteconomia;

XXX. Serviços de biologia, biotecnologia e química;

XXXI. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres;

XXXII. Serviços de desenhos técnicos;

XXXIII. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres;

XXXIV. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;

XXXV. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas;

XXXVI. Serviços de metereologia;

XXXVII. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins;

XXXVIII. Serviços de museologia;

XXXIX. Serviços de ourivesaria e lapidação;

1. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

Parágrafo único: Os serviços constantes dos incisos I a XL acham-se relacionados no ANEXO I, com as respectivas alíquotas, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 191. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços prevista no artigo anterior.

Parágrafo único: Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do conselho consecutivo ou fiscal de sociedades.

Art. 192. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído no regime de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:

1. o prestador do serviço for empresa sem estabelecimento neste município ou não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo seu nome, endereço e número de inscrição no cadastro de prestadores de serviço de qualquer natureza deste município;
2. O serviço for prestado em caráter pessoal, e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza neste município;

III. O prestador de serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

1. O serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento do imposto neste município.

Parágrafo único: A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante de retenção a que se fere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

Art. 193. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo, mas enquanto não regulamentada aplica-se o artigo anterior.

Art. 194.  Para os efeitos deste imposto considera-se:

1. empresa: toda e qualquer pessoal jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
2. Profissional autônomo: toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem dependências jurídicas, econômicas ou hierárquicas exercer atividade econômica de prestação de serviço;

III. Sociedade de profissionais: sociedade civil de trabalho profissional, do caráter xxxxxxxxxxxxx para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nesta Lei, que tenham seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe e no cartório de registro de pessoas civis;

1. Trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sem dependência hierárquica e sem vinculação empregatícia;
2. trabalho pessoal: aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física, não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;
3. Estabelecimento prestador: local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 195. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual, será aplicada a alíquota segundo o anexo I, desta Lei.

• 1º Considera-se preço do Serviço o valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação de Serviço, vedadas quaisquer deduções exceto as expressamente autorizadas em Lei.

• 2º Incorporam-se à base de cálculo do imposto:

1. os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;
2. Os valores das mercadorias consumidas em função da prestação de serviço;

III. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador;

1. Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado do usuário ou contratante de serviços similares;
2. os descontos e abatimentos concedidos mediante condição;
3. O valor do imposto, quando cobrado em separado.

• 3º Na prestação de serviços com fornecimento de mercadorias em operação sujeita à incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, de competência dos Estados, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços, excluídos as mercadorias tributáveis na operação.

• 4º O Regulamento do imposto poderá autorizar o abatimento de despesas relativas a:

1. materiais aplicados na prestação dos serviços;
2. Serviços contratados mediante subempreitada.

• 5º ISSQN sobre jogos eletrônicos, itens 3.03; 4.17; 6.01; 6.02; 6.03; 6.04; 8.01; 12.14; 24.01; do Anexo I será recolhido por estimativa, nos termos da legislação.

• 6º A base de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao custo dos serviços prestados.

Art. 196 – O imposto será calculado e cobrado da seguinte maneira:

• 1º Quando se tratar de pessoas jurídica prestadora de serviços, o percentual indicado na lista de serviço em anexo a esta Lei será calculado mensalmente sobre o faturamento bruto da prestação de serviço pela empresa, observando o seguinte:

1. no caso de pessoas jurídicas, o imposto será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente;
2. Quando os serviços constantes do itens 4.12; 17.14; 17.16; 17.19; 17.20; 17.21; do Anexo I que integra esta lei forem prestados por profissionais das respectivas profissões regulamentadas, ainda que sociedade multiprofissionais, o imposto será exigido mensalmente, no prazo do inciso anterior, a razão de R$ 30,00 (trinta reais), por profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, sócio, empregado ou autônomo;

III. Quando a pessoa jurídica estiver enquadrada no regime e simples recolhimento de impostos a que se refere à lei 9.317/96, o Imposto Sobre Serviços será devido à alíquota nela prevista, ficando autorizado o Poder Executivo a celebrar o convênio de que trata a referida Lei.

• 2º No caso do Inciso II do parágrafo anterior, o pagamento do imposto pela pessoa física desonera a sociedade, em nome da qual presta serviços, de novo recolhimento sobre o mesmo profissional.

• 3º Para profissional autônomo, o imposto será devido à razão de:

1. R$ 120,00 (cento e vinte reais), anualmente, por profissionais de nível superior;
2. R$ 80,00 (oitenta reais) anualmente, nos demais casos.

• 4º Os profissionais autônomos recolherão o ISSQN anualmente até o dia 10 de julho.

Art. 197. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 198. Na hipótese de serviços prestados por empresa, enquadráveis em mais um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a tabela do anexo I, no que for estabelecida para cada atividade.

Parágrafo único: O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação do item da tabela mais elevado.

Art. 199. Na hipótese de serviços prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a atividades gravada com o item mais elevado da tabela.

Art. 200. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 2º – O Código Tributário passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 200-A; 200-B e 200-C:

Art. 200 A. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, promitente cessionário do terreno ou de sua frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.

• 1º Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor da sub-empreitada o dos materiais de construção proporcionais às noções ideais de terreno, alienadas ou compromissadas, observado o disposto desta Lei.
• 2º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.

• 3º A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente por obra.
• 4º Quando não forem especificadas nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.

Art. 200 B. Nos serviços de demolição de prédios considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição.

Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil nos quais a empreiteira principal execute a cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.

Art. 200 C. Se no local do estabelecimento, em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à tributação mais elevada calculada sobre o movimento econômico total.

Art. 3º No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da promulgação desta Lei proceder-se-á à consolidação e remuneração do Código Tributário do Município de Cordisburgo, nos termos e condições fixados na Lei Complementar 1366, de 19 de Dezembro de 2002.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 12 de Dezembro de 2003.

Geraldo Agnaldo da Silva.

Prefeito Municipal

Prefeitura municipal de Cordisburgo, aos 12 de Dezembro de 2.003.

Geraldo Agnaldo da Silva.

Prefeito Municipal.