Lei 1381

LEI Nº 1.381 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.004.

O Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cordisburgo para o exercício financeiro de 2.004, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e dispositivos da Lei Municipal n.º 1.376 de 24 de junho de 2.003, Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:

1. Poder Legislativo;
2. Poder Executivo;

III. Administração Indireta;

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 5.470.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e setenta mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e das Autarquias autorizados a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento:

1. Poder Executivo: até o limite de 35% do seu orçamento;
2. Poder Legislativo: até o limite de 35% do seu detalhamento de despesas;

III. Administração indireta: até o limite de 35% do seu detalhamento de despesas.

• 1º Nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo:

1. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em Lei;
2. operações de crédito autorizadas;

III. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

1. excesso de arrecadação;
2. reserva de contingência.

• 2º Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei n.º 4.320/64 e a Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2004.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 10 de Novembro de 2003.

Geraldo Agnaldo da Silva.

PrefeitoMunicipal

ANEXOS / LEI N.º 4.320/64