LEI COMPLEMENTAR Nº. 33
MODIFICA A REDAÇÃO DE TEXTO DE LEI COMPLEMENTAR PARA ESTABELECER BASE DE CÁLCULO NA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FÉRIAS REGULAMENTARES DE FUNCIONÁRIOS.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – parágrafo 5º do Art. 64 da lei Complementar nº. 01/90, de 01/05/90, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 64”……………………………………………….
- “5º – O gozo de Férias de que fala este artigo será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que o qüinqüênio, progressões e outras adicionais se houverem, desde que não eventuais”.
Art. 2º – o Art. 30 da lei Complementar nº. 02/90, de 01/05/90, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30 – Independentemente de requerimento, será pago a funcionário, por ocasião de suas férias regulamentares, o adicional de 1/3 (um terço) de vencimento correspondente ao período de férias gozadas, entendido como vencimento o salário-base mais qüinqüênio, progressões e outros adicionais se houverem, desde que não eventuais.”
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de Outubro de 2003.
Geraldo Agnaldo da Silva.
Prefeito Municipal
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