Lei Municipal nº 1.371/2002.

Lei 1371

LEI Nº 1.371, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do Art. 4º da Lei nº 1.346, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do artigo 43, §1º da Lei, 4.320/64, utilizando-se como recursos”:

1. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
2. operações de crédito autorizadas;
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
4. excesso de arrecadação;
5. reserva de contingência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 24 de Dezembro de 2002.

Geraldo Agnaldo da Silva.

Prefeito Municipal.