LEI Nº 1.365, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial ao orçamento vigente, na importância de R$ 186.600,00 (Cento e oitenta e seis mil e seiscentos reais), destinado a regularizar as diferenças entre execução orçamentária da Câmara (autorizada pela resolução nº 109, de 22/11/2001) e aprovada no Orçamento Municipal (Lei Municipal nº 1.346 de 22/11/2001).
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º anular-se-ão dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de Dezembro de 2002.
Geraldo Agnaldo da silva.
Prefeito Municipal.
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