LEI Nº 1.363, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Regime Previdenciário dos servidores do Município de Cordisburgo passa a ser o Regime Geral de Previdências Social – INSS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor com data retroativa a 01 de Julho de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 1.128 de 12/12/91.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 26 de Novembro de 2002.
Geraldo Agnaldo da Silva.
Prefeito Municipal.
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