Lei Municipal nº 1.336/2001.

Lei 1336

LEI Nº 1.336, DE 12 DE JUNHO DE 2001

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O Prefeito do município:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial do orçamento vigente da Fundação de Desenvolvimento e Promoção Turística Gruta do Maquiné – FUNDAÇÃO MAQUINETUR, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), destinadas a cobrir despesas com amortização de dívidas.

 

Art. 2º Como recurso á abertura de crédito especial autorizado no Art. 1º, anular-se-á o valor de 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

03.10 – Fundação Maquinetur

11.65.363 – Promoção do turismo

4120.01 – Equipamentos e Material permanente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2.001.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 12 de junho de 2.001.

 

 

Geraldo Agnaldo da Silva.

Prefeito Municipal.

 

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